Esta medida é válida para quem não votou, nem justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas
Segundo o TSE, cerca de 5 milhões de pessoas podem ter o título cancelado • Divulgação/Tribunal Superior Eleitoral
Nesta segunda-feira (19) é o último dia para que mais de 5 milhões de eleitores regularizem a situação com a Justiça Eleitoral (JE). Esta medida é válida para quem não votou, nem justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, apenas 168.875 eleitores procuraram a justiça para resolver sua situação. Quem não regularizar até a data de hoje, terá o título eleitoral cancelado.
Título regular e Cidadania
Com a situação irregular, o cidadão fica impedido não apenas de poder votar, mas eleitoras e os eleitores ficam impedidos de:
- Inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público
- Obter carteira de identidade ou passaporte
- Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo
- Receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados
- Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda
Multa
Quando um eleitor não vota e não justifica sua ausência, é aplicada uma multa para cada turno ausente. A situação pode ser ajustada no Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou diretamente no cartório.
