Apesar de ter arrecadado quase R$ 19 bilhões desde 2025 com a legalização das casas de apostas (bets), o governo federal anunciou medidas para restringir e possivelmente encerrar as operações do setor. A decisão é pautada em preocupações com a saúde mental e o endividamento da população, mas levanta riscos de judicialização, migração do mercado para a ilegalidade e impacto no fechamento das contas públicas de 2026 e 2027, já que essas receitas fazem parte do Orçamento.

Embora o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha editado uma Medida Provisória na última sexta-feira (25/9), os dados da Receita Federal mostram que o Estado já arrecadou R$ 18,9 bilhões com a exploração de jogos de azar e apostas desde o início de 2025.

No ano de 2024, o setor gerou R$ 9 bilhões em receitas, enquanto de janeiro a agosto de 2026, o valor já atingiu R$ 9,9 bilhões. É importante notar que as plataformas de jogos online foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer, mas a regulamentação detalhada só ocorreu no final de 2023.

• O governo planeja restringir as operações das apostas online em meio ao ciclo eleitoral.
• As receitas com bets representam uma fatia significativa do Orçamento dos próximos anos.
• O setor de apostas já representa bilhões em movimentação anual no Brasil.
• Representantes do setor temem que a proibição leve o mercado para a clandestinidade.
• A medida visa proteger o consumidor de vícios e proteger a saúde mental da população.

A decisão política e social do presidente

Segundo o Palácio do Planalto, a decisão de Lula não se baseia apenas nos efeitos econômicos, mas também no custo político e social do tema. Desde o início do mês, o presidente tem adotado um tom mais rigoroso contra o setor, declarando publicamente a intenção de encerrar as apostas. Em um discurso em Recife (PE), ele argumentou que os jogos causam doenças e dívidas, e que o dinheiro gasto deveria ser usado para sustentar as famílias. Tem muita gente doente por causa de jogo, tem muita gente endividada. E eu vou dizer uma coisa para vocês: eu vou acabar com as bets. O dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças. Se tiver vontade de jogar, compre um litro de leite para sua casa, um pão, compre mais comida para sua casa. Não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe, afirmou o presidente.

Riscos jurídicos e migração para o mercado ilegal

O setor de apostas anunciou que irá recorrer à Justiça contra as decisões do governo. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), classificou a medida como uma ruptura abrupta que gera insegurança jurídica para os empresários que investiram legalmente no país. Lima alerta que a restrição pode favorecer o mercado irregular, já que, antes da regulamentação, o mercado era dominado por operadores estrangeiros sem autorização. Um estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo IBJR, indica que o mercado ilegal representa entre 38% e 44% do total de bets no Brasil, movimentando entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões anualmente fora das regras. Fora do ambiente regulado, esses operadores não seguem normas de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor ou recolhem tributos, o que aumenta os riscos para os apostadores.

Impacto no Orçamento e metas fiscais

Outro ponto crítico levantado pelo setor é a dependência do governo dessas receitas para fechar as contas públicas. As receitas com apostas já estão previstas no Orçamento para 2026 e 2027. Para este ano, a meta fiscal é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a cerca de R$ 34 bilhões. No ano que vem, a meta sobe para 0,50% do PIB em superávit. Mesmo com a banda de tolerância permitida, o governo precisará dessas receitas de bets para atingir seus objetivos de saldo orçamentário, o que torna a banimento total uma manobra fiscal arriscada sem a substituição por outra fonte de renda equivalente.