O projeto de lei 42/2023, que propõe aposentadoria especial para vigilantes e seguranças, teve pedido de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta, apresentada em 2023, será votada diretamente no plenário, pulando comissões. Embora o STF tenha negado o benefício por unanimidade de maioria, a pressão política mantém a tramitação viva, com potencial impacto de R$ 154 bilhões nos cofres públicos em 35 anos.

A concessão de aposentadoria especial para vigilantes e seguranças foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, por 6 votos a 4. A Corte estabeleceu que a atividade da categoria, mesmo com o uso de arma de fogo, não se enquadra como especial apenas pelo risco ou periculosidade da profissão. No entanto, o tema voltou ao centro das atenções devido a uma movimentação na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023.

Este projeto regulamenta o benefício para trabalhadores expostos a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Ao aprovar a urgência, a Câmara permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, acelerando o processo e dispensando a análise prévia em todas as comissões restantes.

• O STF votou 6 a 4 contra a aposentadoria especial para vigilantes em fevereiro de 2026.
• O PLP 42/2023 inclui seguranças e transportadores de valores na lista de atividades especiais.
• O regime de urgência foi aprovado na Câmara, permitindo votação direta no plenário.
• O INSS estima um impacto de até R$ 154 bilhões na Previdência em 35 anos caso a lei seja aprovada.
• A medida também propõe a retirada da exigência de idade mínima, instituída pela Reforma de 2019.

O texto da proposta inclui explicitamente ocupações sob risco, como vigilantes e seguranças, no rol das atividades que têm direito ao benefício. A justificativa do projeto cita inclusive pessoas que trabalham com transporte de valores. Por enquanto, a aprovação do regime de urgência apenas garante que a proposta tramite mais rapidamente no Congresso.

Próximos passos e impacto financeiro

De qualquer forma, se o projeto passar pela Câmara, ele ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal e, em seguida, enviado para sanção do presidente da República antes de se tornar lei. A questão central é o impacto financeiro nas contas públicas. No processo julgado pelo plenário virtual do STF, o INSS argumentou que uma decisão favorável ao benefício especial para vigilantes e seguranças do Regime Geral de Previdência Social (os contribuintes do INSS) pode gerar um custo de até R$ 154 bilhões para a Previdência em 35 anos.

No julgamento no Supremo, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes votaram contra a concessão do benefício. Prevaleceu, portanto, o voto dessa maioria, que considerou a profissão incompatível com os critérios atuais de especialidade.

Mudanças na Reforma da Previdência

O PLP 42/2023 ainda propõe retirar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, regra imposta pela Reforma da Previdência de 2019. A proposta estabelece critérios diferenciados para reconhecer o tempo trabalhado em condições especiais, permitindo que o trabalhador se aposente mesmo sem completar todo o período exigido para a aposentadoria integral, conforme as novas regras sugeridas.