O STF confirmou um prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que regulamente a mineração em terras indígenas, e definiu critérios para a exploração enquanto a lei não for editada.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei e regulamentar a participação de indígenas na exploração mineral legal de seu território.

A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo para tratar da matéria.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) para que o Supremo reconheça a falta de aprovação de uma lei para que os indígenas tenham participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes no território indígena, que está localizado em Rondônia.

A entidade alegou que os cinta larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, fatores que provocam a falta de renda e a exclusão econômica dos indígenas.

Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também definiu balizas para a exploração mineral, que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não editar a lei.

• A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas.
• A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
• Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também serão obrigatórios.
• A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).

Resumo rápido

• Prazo: 24 meses para o Congresso criar a lei que regula a mineração em terras indígenas.
• Decisão: O STF referendou a decisão do ministro Flávio Dino sobre o assunto.
• Motivo: A ação foi movida pelos índios Cinta Larga, que sofrem com o garimpo ilegal e a falta de renda.
• Regras: Autorização dos índios, limite de 1% da terra e estudos de impacto são obrigatórios.
• Fiscalização: O Ministério Público Federal será responsável por fiscalizar a mineração.

Belo Monte

No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Pará, tenham participação nos lucros da usina.

Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União. O ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto.