O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para tornar públicos os acordos de colaboração premiada de executivos da Aegea e da leniência com o MPF. Os documentos, que citam nomes como Nelsinho Trad e Reinaldo Azambuja e alegam pagamentos ilícitos, permanecem sob sigilo.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter em sigilo os acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos da Aegea Saneamento. Além disso, o tribunal seguiu o sigilo do acordo de leniência assinado por uma empresa ligada ao grupo com o Ministério Público Federal (MPF).

O pedido para que esses documentos fossem tornados públicos partiu do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). A entidade buscava acesso aos acordos envolvendo os nomes de Hamilton Amadeu e Santiago Crespo, bem como ao acordo de leniência da Montese Engenharia e Comércio. A Aegea confirmou a existência do acordo de leniência e declarou que pagará R$ 439 milhões à União por irregularidades cometidas antes de 2018. Reportagens que analisaram parte dos documentos apontaram relatos de pagamentos ilícitos a agentes públicos em vários estados.

• STJ mantém sigilo sobre delações da Aegea;
• Políticos de MS, como Nelsinho Trad e Reinaldo Azambuja, são citados;
• Aegea pagará R$ 439 milhões em acordo de leniência;
• Executivos relatam pagamentos de até R$ 30 milhões em propina;
• Ex-prefeito Alcides Bernal, citado nas reportagens, morreu em 2026.

O pedido de abertura dos documentos e os argumentos

O ONDAS recorreu da decisão anterior do ministro Raul Araújo, que havia negado o acesso aos documentos. A entidade argumentou que o sigilo deveria ser limitado apenas ao tempo necessário para as investigações e defendeu a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. O objetivo era garantir a transparência e o controle social sobre contratos de saneamento.

Na petição, o advogado Luiz Alberto Gurjão Sampaio Rocha sustentou que manter o segredo indefinidamente dificulta a fiscalização da sociedade sobre os contratos e concessões de saneamento. A entidade também expressou preocupação com a possibilidade de prescrição de fatos antigos e questionou a falta de informações públicas sobre eventuais denúncias que tenham surgido das colaborações.

O ONDAS já havia levado a discussão ao STJ anteriormente, após reportagens revelarem o conteúdo de parte dos depoimentos. A própria entidade afirma que os acordos foram homologados pelo tribunal em fevereiro de 2025. O órgão insiste que, uma vez finalizadas as diligências investigativas, os documentos devem ser divulgados, mesmo que em versões com dados protegidos.

Políticos de Mato Grosso do Sul aparecem nos relatos

Reportagens publicadas em 2026 indicaram que os documentos relacionados às delações mencionam políticos de Mato Grosso do Sul. Entre os nomes citados estão o ex-prefeito de Campo Grande Nelsinho Trad, o ex-governador Reinaldo Azambuja e os ex-prefeitos Gilmar Olarte e Alcides Bernal. No entanto, os relatos continuam sob sigilo judicial e não representam, por si só, a comprovação judicial de responsabilidade criminal desses indivíduos.

No caso específico de Nelsinho Trad, uma reportagem do UOL informou que a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, ao concluir uma investigação relacionada ao caso, identificou pagamentos da Aegea a empresas ligadas ao empresário João Amorim. O relatório apontou valores destinados ao então PMDB durante o período eleitoral de 2012, mas afirmou não haver indícios concretos suficientes para indiciar Nelsinho por corrupção passiva.

O próprio Nelsinho Trad negou qualquer envolvimento e afirmou, segundo o UOL, que não era investigado no STJ nem havia procedimento da Procuradoria-Geral da República relacionado às declarações citadas. Ele mantém sua inocência e contesta as alegações trazidas pelas reportagens baseadas nos documentos sigilosos.

Relatos apontam milhões em pagamentos e negações

Segundo reportagens baseadas nos documentos das colaborações, os executivos da Aegea teriam relatado pagamentos de propina que alcançaram diferentes agentes públicos e intermediários entre 2010 e 2018. No caso de Mato Grosso do Sul, o UOL informou que Hamilton Amadeu relatou ter sido pressionado a realizar pagamentos de até R$ 30 milhões ao grupo político ligado ao então prefeito Nelsinho Trad. A investigação policial, entretanto, identificou apenas parte desses valores e apontou operações financeiras envolvendo empresas de João Amorim.

Ainda conforme as reportagens sobre os documentos, também foram atribuídos valores a campanhas e políticos ligados à administração municipal de Campo Grande e ao governo estadual. Reinaldo Azambuja e Nelsinho Trad negaram ter negociado pagamentos com os executivos da empresa e negaram o recebimento de valores atribuídos a eles nas reportagens. Os investigados insistem que não houve troca de favéis nem recebimento ilícito.

De acordo com o UOL, os executivos relataram pagamentos que somariam R$ 63 milhões em propinas entre 2010 e 2018. A Aegea reconheceu irregularidades anteriores a 2018 e firmou o já mencionado acordo de leniência de R$ 439 milhões com o MPF. O valor é destinado a reparar os danos causados ao erário público.

Sigilo, transparência e a morte de Bernal

A decisão do STJ mantém restrito o acesso aos documentos originais das colaborações, impedindo que o público conheça integralmente o conteúdo dos depoimentos e anexos. O caso ganhou dimensão nacional porque os acordos envolvem alegações de pagamentos ilícitos relacionados à obtenção ou manutenção de concessões de água e esgoto em diferentes estados. Para o ONDAS, a manutenção do sigilo impede o acompanhamento público de informações relacionadas a contratos de saneamento, setor que envolve serviços essenciais e grandes volumes de recursos públicos.

O ex-prefeito Alcides Bernal, também citado nas reportagens relacionadas ao caso, morreu em 13 de julho de 2026, aos 60 anos, na Santa Casa de Campo Grande. Bernal estava preso desde março, acusado de matar a tiros o servidor público Roberto Carlos Mazzini durante uma disputa envolvendo um imóvel. Ele chegou a ser levado para atendimento médico enquanto estava custodiado e morreu posteriormente no hospital. Sua morte encerrou um processo que o envolvia em outro crime grave.

A decisão do STJ, portanto, mantém o principal conteúdo documental sob segredo e deixa sem acesso público integral os depoimentos e anexos que poderiam esclarecer a extensão das acusações e o estágio das investigações. Até que os acordos sejam efetivamente tornados públicos ou que as autoridades responsáveis divulguem novas informações, permanecem restritos os elementos integrais das delações que deram origem às acusações envolvendo políticos de Mato Grosso do Sul. A disputa pela transparência continua em curso.