Governador de Mato Grosso sancionou lei que permite que entidades filantrópicas de atendimento a pessoas com deficiência fiquem isentas de pagar a taxa de segurança contra incêndio, ajudando a reduzir custos operacionais.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as Associações Pestalozzi, que são legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública no estado de Mato Grosso, agora podem deixar de pagar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). Essa mudança foi oficializada pela Lei nº 13.491/2026. O benefício abrange os prédios e atividades que estão diretamente ligados aos objetivos das entidades, o que deve ajudar a diminuir os gastos de manutenção dessas organizações filantrópicas, que cuidam de pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos criadores da lei, afirma que a medida apoia o trabalho realizado por essas instituições. Outros autores da proposta são os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

• A nova lei é sancionada em Mato Grosso.
• Apaes e Associações Pestalozzi ficam isentas da taxa de incêndio.
• O benefício reduz custos de manutenção das entidades.
• A isenção não dispensa o cumprimento das normas de segurança.
• A entidade deve comprovar anualmente sua filantropia.

O parlamentar explicou: "Essa lei representa um apoio às Apaes e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias".

Condições para a isenção

Para ter direito a não pagar a taxa, as instituições precisam provar todos os anos que continuam atendendo a sua finalidade filantrópica, sem buscar lucros. Além disso, devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, manter o título de utilidade pública estadual e aplicar todo o dinheiro recebido na realização de seus objetivos institucionais.

A proposta também deixa claro que o benefício não isenta as entidades do cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT). Assim, elas continuam obrigadas a obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Jacira Ribeiro, diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, está nesse momento renovando, junto com o CBMMT, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), dado pelo governo federal. A validade desse certificado termina em dezembro de 2026, com uma duração de cinco anos. Ela também vê a nova lei de forma positiva e destaca a importância de que as instituições de todo o estado saibam desse benefício.

Para Jacira, a isenção pode trazer um alívio financeiro, principalmente para entidades que possuem estruturas grandes e precisam investir na adaptação dos prédios às exigências de segurança. Ela também apontou que o valor da taxa varia de acordo com as características do imóvel, o que pode representar um gasto importante para as instituições filantrópicas.

Atualmente, a Apae de Rondonópolis é mantida por meio de convênios, recursos humanos em nível municipal e estadual e pela busca constante por novas fontes de arrecadação. A entidade ainda recorre a emendas parlamentares, desenvolve projetos e promove eventos para levantar verbas e cobrir as despesas de funcionamento, já que atende 235 alunos.